O PL da inteligência artificial merece aperfeiçoamento no Senado Federal, segundo especialistas

  Aprovado na Câmara dos deputados, o projeto estabelece fundamentos para o desenvolvimento e aplicação da IA no Brasil, no entanto, precisa...

 

Aprovado na Câmara dos deputados, o projeto estabelece fundamentos para o desenvolvimento e aplicação da IA no Brasil, no entanto, precisaria estabelecer limites para o uso da tecnologia

O marco legal para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, PL 21/20, será votado no Senado e estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 29 de setembro, no entanto, para o advogado e especialista no assunto Homonnai Júnior, a proposta precisa passar por aperfeiçoamento.

O PL da inteligência artificial lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. Ele pretende regulamentar o uso de programas de computador que são capazes de interpretar dados, aprender a partir deles e tomar decisões da rotina de uma empresa, por exemplo. Na avaliação de Homonnai, faltou ao projeto tratar de questões que considera essenciais.

“A inteligência artificial é uma tecnologia que ensina máquinas a tomar decisões com base na análise de um volume de dados e em uma velocidade jamais imaginada por um ser humano. Mas, à medida que os sistemas se tornam mais sofisticados, eles podem incorporar os preconceitos sociais resultantes da análise desses dados e das decisões que resultarão dela”, alerta o advogado.

Ele destaca ainda a preocupação com os limites do uso dessa tecnologia: “por exemplo, em carros sem motorista, na contratação de empregados ou na seleção por concurso público, nos julgamentos pelo Poder Judiciário, nas atividades policiais, etc”.

Para o jurista, nenhuma dessas questões foram abordadas na proposta que foi avaliada pelos deputados. “Espera-se que o Senado aprofunde as discussões e aperfeiçoe a proposta da Câmara para deixar bem claros os limites do uso dessa tecnologia magnífica, assim como está fazendo a União Europeia, garantindo o progresso da ciência dentro de limites éticos.

Segurança de dados pessoais

O autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), afirmou que a inteligência artificial traz implicações para os direitos humanos, a privacidade e a proteção de dados. Ele lembrou ainda que esses temas foram tratados também na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As sanções aplicadas com base da LGPD (Lei n° 13.709) só tiveram início no último mês de agosto, um ano após entrar em vigor. Essa lei busca estabelecer regras de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por outra pessoa ou por empresas. As regulamentações previstas na LGPD são aplicáveis para todos os portes de empresas, digitais ou não. 

Desafio para empresas

Tanto na proposta do marco legal do uso da inteligência artificial quando na LGPD, o desafio para empresários ainda é muito grande. 

Um levantamento feito em agosto de 2021 pela empresa RD Station mostra que 93% de quase mil empresas ouvidas disseram conhecer ou pelo menos já ter ouvido falar sobre a LGPD. No entanto, apenas 15% se disseram prontas ou na reta final de preparação para adequação à nova lei.

As multas previstas na LGPD para quem não garantir a proteção de dados pessoais podem chegar a 2% da receita da empresa, com limite de R$ 50 milhões.

Da redação com informações da Quatro Comunicação