O meu projeto de lei (PL 7.279/2023), sancionado em julho do ano passado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que garante validade inde...
O meu projeto de lei (PL 7.279/2023), sancionado em julho do ano passado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que garante validade indeterminada para laudos médicos de deficiência permanente no Distrito Federal, terá validade em todo país, incluindo pessoas com TEA, em caso de inscrição em concurso público.
Isto porque o senador Romário (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) (3.749/2020) que confere validade permanente ao laudo de diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), em caso de inscrição em concurso público.
O PL já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do senado. Agora a proposta segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
Na justificativa, o autor argumenta que o autismo é uma condição permanente do indivíduo, que não se altera. Assim, estabelecido o diagnóstico, segundo ele, não há razão para obrigar os responsáveis pela pessoa com autismo a passarem pelas dificuldades da busca de novo laudo.
Continuamos na luta em defesa da Pessoa com deficiência.
Da redação do Portal de Notícias com as informações da ASCOM do deputado
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